jusbrasil.com.br
28 de Março de 2020

Suspensão da Carteira Nacional de Habilitação: limites executivos do juiz

Gisele Moioli, Estudante de Direito
Publicado por Gisele Moioli
há 4 meses

INTRODUÇÃO

Junto a atualização do Código de Processo Civil em 2015 vieram novas análises que colocaram em pauta o Poder geral de cautela e as medidas executivas, dentre elas as medidas típicas e atípicas.

A fim de assegurar a prestação das tutelas jurisdicionais, o artigo 139, em seu inciso IV do Código de Processo Civil, acresceu poderes ao juiz ao permitir que ele determine medidas a fim de efetivar o cumprimento de ordens judiciais. Proporcionando a aplicabilidade de medidas atípicas inclusive em questões que envolvem prestação pecuniária.

Com esta abertura do Código de Processo Civil, chegaram ao judiciário pedidos para a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação dos devedores, com objetivo de os compelir ao adimplemento das obrigações pendentes, ao mesmo tempo tais pedidos acarretaram certo conflito quanto a esta possibilidade de aplicação da norma.

Ao rememorar o passado, trazemos à memória os primórdios do direito romano ao nos confrontar com as atrocidades ora praticadas. Época em que as obrigações tinham cunho pessoal, a tal ponto de o devedor comprometer-se com a própria vida ou até mesmo a de seus parentes, a fim de garantir a dívida adquirida, o que não só era costumeiro como legitimado pelas leis da época.

Graças ao progresso, as leis evoluíram a ponto de abolir tais práticas, instituindo que para pagamento de dívidas só estariam vinculados como garantia tão somente os bens daquele que contraia obrigações ficando desta forma, proibido que as cobranças de alguma forma recaíssem sobre o corpo do devedor.

Como resultado de tais avanços, passamos a desenvolver princípios gerais do direito, que são verdadeiro e importante fundamento para análises, interpretação e aplicação das normas de direito, de onde se apoia toda a ciência jurídica e social.

A possibilidade de empregar os meios atípicos para as questões que envolvem prestações pecuniárias, trouxeram ao judiciário inúmeros pedidos da suspensão da Carteira Nacional de Habilitação a fim de coagir os devedores a saldarem suas dívidas.

Ocorre que tais pedidos causaram certo alvoroço ao levantarem questões sobre infração dos direitos fundamentais resguardados pela Constituição Federal, além de possivelmente ir de encontro com os consagrados princípios do direito, dentre eles, principalmente o da dignidade da pessoa humana, proporcionalidade e a razoabilidade.

Outro importante ponto também colocado em pauta foi o retrocesso que talvez tal aplicação pudesse causar, não fazendo recair a execução sobre patrimônio do devedor e sim sobre a pessoa do devedor.

Com vistas a sanar a confusão que se desenrolou em cima dos consagrados princípios e direitos fundamentais, será utilizado breve estudo sobre a história das obrigações no direito romano, seguindo-se a análise dos princípios do direito mais relevantes relacionados ao tema, a normativa do Código de Trânsito para a suspensão e cassação da Carteira Nacional de Habilitação além da doutrina e da jurisprudência contemporâneas referentes ao tema. De modo geral, o presente trabalho busca analisar o conflito de direitos e princípios e seus efeitos na aplicabilidade da medida atípica.

1 Do direito fundamental de ir e vir

O Direito fundamental à locomoção resguardado pela Carta magna, compreende o direito que tem o indivíduo de ir, vir e ficar. Disposto no inciso XV do artigo da Constituição Federal que diz: “é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens”.

Diferente do que muitos possam pensar, o direito a locomoção não é ilimitado, longe disto, a própria Constituição Federal apresenta restrições e autoriza que as mesmas sejam aplicadas em determinados casos.

Dentro dos limites que podemos elencar ao direito de locomoção, o primeiro deles é a sua validade para tempos de paz, ou seja, uma vez declarado o estado de sítio conforme artigo 137 da CF, o direito de ir e vir ficará restrito. Conforme artigo 139 inciso I e IV do mesmo dispositivo, haverá obrigatoriedade de permanência em locais determinados e respectivamente a suspensão da liberdade de reunião.

Importante ressaltar, que a liberdade de locomoção está restrita a espaços públicos, havendo proteção às propriedades particulares. Ainda, por decisão do poder judiciário, desde que obedecidos os tramites legais, de acordo com o artigo 93, inciso IX, CF, poderá ser consentida a privação de liberdade.

A própria jurisprudência do STF[1], diz que os direitos e garantias individuais não tem caráter absoluto uma vez que “nenhum direito ou garantia pode ser exercido em detrimento da ordem pública ou com desrespeito aos direitos e garantias de terceiros”, neste sentido, Lage em análise à jurisprudência ressalva:

Não existindo direito absoluto à liberdade de ir e vir, “há situações em que se faz necessária a ponderação dos interesses em conflito na apreciação do caso concreto”12, e essa ponderação “pode ser resolvida pela norma infraconstitucional, desde que não haja ofensa ao núcleo essencial do direito, o que fariam dela uma norma nula por inconstitucionalidade” [2]

Sendo assim, conforme interpretação da jurisprudência a suspensão da CNH não ofende, o núcleo essencial do direito de ir e vir do devedor como conclui Lage[3], causando ao executado apenas certo desconforto. Ademais, alegar que o direito de ir e vir ficaria abalado seria o mesmo que dizer que as demais pessoas que não possuem a capacidade de dirigir estariam sofrendo danos em seu direito fundamental, o que não é o caso.

2 Limites executivos do juiz

O poder geral de cautela decorre especialmente do artigo , inc. XXXV da Constituição Federal ao ditar que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” se apresentando assim, como instituto de suprema relevância e garantia da tutela jurisdicional.

Já estava previsto no Código de processo de 1973 que demonstra que o poder geral de cautela não é como pode parecer, um instituto só agora inserido na normativa brasileira, ao contrário, previa que além dos procedimentos cautelares específicos, podia o juiz se utilizar daqueles que achasse necessários como se vê em seu artigo 797 e 798.

Art. 797. Só em casos excepcionais, expressamente autorizados por lei, determinará o juiz medidas cautelares sem a audiência das partes.

Art. 798. Além dos procedimentos cautelares específicos, que este Código regula no Capítulo II deste Livro, poderá o juiz determinar as medidas provisórias que julgar adequadas, quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação.

Através da jurisdição, o Estado, é representado pela figura do juiz, que é dotado de um poder-dever com vista a assegurar a prevalência do direito posto do nosso país. Cintra, Grinover, Dinamarco, assevera que:

Cuida o Estado de buscar a realização prática daquelas normas em casos concretos de conflito entre pessoas ou grupos – declarando, segundo o modelo contido nelas, qual é o preceito pertinente a cada um desses casos (processo de conhecimento) e desenvolvendo medidas para que esse preceito seja realmente efetivado (processo de execução). [4]

É o Estado-Juiz se fazendo representar na substituição das partes, para que faça valer sua decisão por meio de instrumentos que viabilizem a efetividade executiva, quais sejam as medidas típicas e/ou atípicas que estará autorizado a adotar.

Então, o Estado através do instituo da jurisdição, deve prestar tutela jurisdicional por meio do processo de conhecimento e de execução. No primeiro, a finalidade é “obter-se um pronunciamento jurisdicional, em que o Estado-juiz aplica o direito à situação fática que lhe fora apresentada.” No segundo, “busca-se conceder efetividade ao que foi decidido no Processo de Conhecimento, fazendo o direito que adveio do mandamento judicial ou de documento ao qual a legislação confira força e eficácia parecidas com a de uma sentença judicial.”[5]

Desta forma, para que haja um alcance efetivo no resultado prático do processo, o magistrado tem ao seu alcance o instrumento das tutelas, que podem ser como descreve Theodoro Junior30, tutela definitiva ou provisória, exauriente ou sumária, sancionatórias ou inibitórias, de acertamento ou de execução, suficientes ou não suficientes, totais ou parciais. Ainda, como bem ressalta Theodoro Junior:

Mas, qualquer que seja a tutela, sua função operará no plano do direito material, e, nesse plano, produzirá o efeito que o direito material assegura a quem se acha na situação de vantagem garantida pela ordem jurídica, seja na forma originária, seja no seu equivalente econômico, seja para impedir o dano, seja para saná-lo. [6]

Neste interim, teríamos que o artigo 301 do CPC abrange um rol exemplificativo, isto porque deixa em seu texto a expressão “qualquer outra medida idônea para asseguração do direito”, tornando mais clara a ideia de que ao juiz caberá a escolha da medida que julgar mais adequada ao caso concreto.

Neste mesmo sentido, o artigo 297 do CPC apresenta texto semelhante: “O juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória.” O que nos leva a conclusão de que o Código de Processo Civil que entrou em vigência no ano de 2016 tão somente consolida o que o CPC de 1973 já apresentou.

O CPC de 2015 traz em seu artigo 139, inciso IV inovação ao incumbir o magistrado a determinar “medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para assegurar o cumprimento de ordem judicial” – e isso “inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”. Tal inovação tem provocado debates quanto às aplicações práticas ao se empregar nas obrigações de pagamento de quantia, uma vez que confere ao juiz amplas possibilidades de efetivar suas ordens.

Contudo, uma análise muito rasa dessa novidade, pode acabar resultando em desprezo de princípios e/ou normas constitucionais, o que nos levaria a entender que há liberalidade para a tomada de decisões, isto, no entanto, é uma inverdade visto que o ordenamento jurídico brasileiro é pautado por regramento sólido e bem definido com amplos princípios que norteiam as interpretações cujo objetivo único é chegar a decisões consistentes.

Neste sentido, Streck aponta:

Temos a convicção que não há essa liberdade. Para nós (com Dworkin), fazer Teoria do Direito é levar isso tudo a sério, engajando-nos ativamente nesse empreendimento coletivo de dar sentido às práticas jurídicas, de rearticulá-las de modo íntegro e coerente, sob a melhor luz. As decisões públicas precisam prestar contas em relação aos princípios fundamentais da comunidade em que vivemos. [7]

No nosso sistema de execução temos a máxima “ganhou, mas não levou” já impregnada em nossa sociedade, porém como continua Streck[8], isso não é motivo para que as decisões sejam levianamente tomadas, sem um cunho reflexiológico, e baseado nas normas federais na estabilidade propiciada pelo sistema jurídico como aponta o artigo 926, do ditado diploma.

Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente.

§ 1º Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante.

§ 2º Ao editar enunciados de súmula, os tribunais devem ater-se às circunstâncias fáticas dos precedentes que motivaram sua criação.

Há relevantes pontos a serem analisados sob a ótica da execução, tais como a possibilidade de empregar meios executivos atípicos (técnica indireta) e os meios executivos típicos (técnica direta), que, referenciado no artigo 536, do CPC poderá o juiz “determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente.”

No entanto, como bem conclui Monteiro:

A doutrina atual brasileira é unânime ao admitir a concessão de providências cautelares não especificadas, quando se estiver diante de hipótese para a qual não se revele como “correta” quaisquer das medidas previstas na legislação processual. Entretanto, tal poder deve ser exercido de forma subsidiária, já que, conforme o novo CPC, havendo cautelar típica que se revele adequada ao caso concreto, não estará o magistrado autorizado a conceder medida cautelar atípica.[9]

Passaremos a análise dos meios executivos.

2.1 Meios executivos atípicos (ou técnica indireta)

A fim de conferir maior celeridade à execução do processo, o texto trazido pelo Código de Processo Civil de 2015 em seu artigo 139, inciso IV, não deve ser interpretado levianamente e tão pouco aplicado de forma indiscriminada, porém obedecer padrões de imposição ditados pelos já consolidados princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, da legalidade, da publicidade e da eficiência.

Para aplicação das medidas atípicas é preciso observar parâmetros valorativos constitucionais (art. , CF), tais como: fins sociais e às exigências do bem comum, a dignidade da pessoa humana, a legalidade, a razoabilidade e a proporcionalidade e a eficiência do processo. Tais medidas devem ser exaustivamente fundamentadas, havendo coerência entre o suporte fático e a medida judicial, a fim de legitimar a restrição imposta. Liberdade e propriedade são valores caros à sociedade e apenas devem ser limitados mediante circunstâncias que justifiquem tamanha intervenção estatal, e observado o contraditório.

Foi, o CPC de 1973 o precursor do modelo de atipicidade das medidas executivas, fundamentado pelos artigos 461, § 5º e 461-A, § 3º, do CPC/1973, abaixo ipsis litteris:

Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 5o Para a efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias, tais como a imposição de multa por tempo de atraso, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, se necessário com requisição de força policial. (Redação dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

Art. 461-A. Na ação que tenha por objeto a entrega de coisa, o juiz, ao conceder a tutela específica, fixará o prazo para o cumprimento da obrigação. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

§ 3o Aplica-se à ação prevista neste artigo o disposto nos §§ 1o a 6o do art. 461. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002) [10]

O juiz dispunha, além das medidas executivas de obrigação de fazer e não fazer, busca e apreensão, ou seja obrigação de entrega, poderia ainda o magistrado impor medidas necessárias para a efetivação da tutela específica ou para se valer do resultado prático como por exemplo remoção de pessoas e coisas, desfazer obras, impedir atividades nocivas, etc.

No entanto, não abrangia neste modelo as obrigações de pagar, pois eram fundadas em título extrajudicial com incidência de multa advinda do próprio texto da lei e não de uma decisão judicial. Logo, para a doutrina de 1973 ficou vedado a aplicação indiscriminada de medidas coercitivas e indutivas de execução indireta para ordens de pagamentos. (à exceção é claro se dava na execução da pensão alimentícia).[11]

Art. 475-J. Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação.[12]

Evidentemente no Brasil temos a aplicação das medidas atípicas quando nos deparamos com: dívidas oriundas de multas de trânsito caso em que há suspensão do direito de conduzir veículo automotor até a quitação do débito, podendo chegar até mesmo na apreensão da CNH do devedor; uma empresa pode ser vedada a contratar novos funcionários quando houver pendentes verbas salariais; inadimplência de financiamentos bancários pode evidenciar vedação de novos financiamentos.

A técnica indireta é medida aplicada pelo juiz, na qual os meios executivos empregados não recaem exatamente sobre patrimônio penhorável, mas, por exemplo na suspensão da CNH, cassação e/ou suspensão de passaporte, bloqueio de cartão de crédito. Medidas coercitivas ou indutivas atípicas somente poderiam ser determinadas de forma subsidiária, ou seja, pressupõe o prévio esgotamento da via direta ao contrário, ocorreria mediante penhora, avaliação e expropriação de bens, atuando apenas como instrumento por meio do qual se alcançaria a satisfação.

Em recente decisão do STJ,[13] a terceira turma afirmou que o juiz pode adotar meios executivos indiretos, porém, é necessário que o devedor possua patrimônio para o cumprimento da execução e que haja indícios de que este patrimônio esteja sendo ocultado, além de que, os meios atípicos sejam empregados subsidiariamente com decisão fundamentada para as particularidades do caso concreto e sempre com observância do contraditório e proporcionalidade.

A relatora aponta ainda que, primeiro o executado deve ser intimado a pagar a dívida ou apresentar bens para liquidá-la, após a aplicação dos meios típicos, e só então, a possibilidade para aplicação das medidas indiretas se abrem para fins de execução. Isso significa dizer que, prioritariamente deve-se esgotar os meios típicos de satisfação do crédito exequendo, além de atender aos fins sociais do ordenamento jurídico, resguardar a dignidade humana e os princípios a ele inerentes.

Para que seja adotada qualquer medida executiva atípica, portanto, deve o juiz intimar previamente o executado para pagar o débito ou apresentar bens destinados a saldá-lo, seguindo-se, como corolário, os atos de expropriação típicos. O contraditório prévio é, aliás, a regra no CPC/15, em especial diante da previsão do art. 9º, que veda a prolação de decisão contra qualquer das partes sem sua prévia oitiva fora das hipóteses contempladas em seu parágrafo único.[14]

Para a ministra Nancy Andrighi, a norma trazida pelo inciso IV do artigo 139, CPC, permite uma maior elasticidade para a evolução do processo satisfativo, verificado a especificidade de cada caso, ressalta ainda, que isso não significa a aplicação e adoção de qualquer medida executiva indiscriminadamente.

A execução indireta, para a Ministra, não tem cunho de satisfação da obrigação, mas atua apenas sobre a vontade do devedor - “as medidas executivas não possuem força para satisfazer a obrigação inadimplida, atuando tão somente sobre a vontade do devedor”[15]. Como exemplo cita a prisão civil decorrente da dívida alimentícia a qual, não desobriga o devedor do pagamento.

Respeitado esse contexto, portanto, o juiz está autorizado a adotar medidas que entenda adequadas, necessárias e razoáveis para efetivar a tutela do direito do credor em face de devedor que, demonstrando possuir patrimônio apto a saldar o débito em cobrança, intente frustrar sem razão o processo executivo.[16]

Para a validade da aplicação de medidas atípicas faz-se necessário o esgotamento da via direta, a qual falaremos adiante.

2.2 Esgotamento da via direta (meios típicos)

Para legitimar o emprego dos meios atípicos, antes, é preciso que todo o arsenal jurídico já consolidado da via direta seja esgotado. As medidas comuns que o juiz poderá tomar a fim de proteger o interesse em conflito são conhecidas por medidas chamadas típicas ou meios diretos. Fato é que, o Código de Processo Civil trata expressamente da atividade satisfativa em seu artigo 4º ao afirmar que “As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.”

Medidas sub-rogatórias são inerentes à atividade do juiz, o juiz se coloca no lugar da parte, ou seja, a substitui a fim de satisfazer o direito adquirido. Tais medidas, são desenvolvidas pelo juiz ou por ele determinadas e executadas por auxiliares ou terceiros a fim de que se obtenha o resultado prático da demanda.

Dentre estas medidas temos a busca e apreensão, medida já bastante conhecida, é atividade por meio da qual busca-se um bem, e o apreende com a finalidade de o entregar a outro. Nesse sentido, temos também a imissão na posse, medida esta que visa desocupar um imóvel injustamente possuído e transferir a posse àquele cuja decisão foi favorável.

É possível também se verificar a expedição de alvará judicial que nada mais é do que uma ordem de levantamento de valor ou bem, ordem de fazer ou desfazer obra às custas do devedor, nomeação e posse do servidor. Ainda, medidas como alienação judicial do bem penhorado, entrega do dinheiro ao credor.

Como entende Meireles,[17] são medidas sub-rogatórias todas as atividades realizadas pelo juiz, auxiliares ou terceiro com a finalidade de obter resultado para obtenção da tutela necessárias à satisfação da parte cujo direito fora reconhecido.

Embora seja ideal que a obrigação seja sanada pelo devedor, o juiz poderá adotar medidas coercitivas com objetivo de pressionar o executado à satisfação da obrigação. Medidas coercitivas são o meio pelo qual o magistrado constrange o executado de tal maneira que ele mesmo (executado) cumpra com a determinação imposta em sentença.

Em meio as medidas, as mais consolidadas estão a imposição de multas cominatórias ou astreintes, o juiz pode, em qualquer fase processual, nos termos do artigo 537, do CPC, designar multa que “seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito”. Aqui, a multa precisa ser um valor suficiente capaz de constranger o devedor a cumprir a execução sob pena de piorar ainda mais sua situação.

Há ainda possibilidade trazida no artigo § 1.º do art. 523 que em caso de cumprimento da sentença condenatória em quantia certa é possível a aplicação de multa de dez por cento quando do inadimplemento no prazo de 15 dias da intimação judicial. Além desta multa, o juiz pode impor juros progressivos, ou seja, acrescer juros superiores aos legais estabelecidos no artigo acima citados, mas agora com base na possibilidade do artigo 139, inciso IV.

Ainda neste sentido, o juiz pode incluir o devedor em cadastro de inadimplente em órgãos como o SERASA, por exemplo, entre outros (responsável pelas análises e informações de crédito), com fundamento no § 3.º do art. 782, e inclusive o protesto da decisão judicial, nos termos do artigo 517, do CPC.

Com fundamento no artigo 528, § 6º do CPC é possível e bastante comum a prisão do devedor de prestação alimentar com vistas a coagir que seja efetuado o pagamento, que uma vez sanado cessa-se a prisão.

Similarmente, há também as medidas mandamentais as quais, sujeitam o obrigado à prática de crime de desobediência. Desta forma, esta medida só deveria ser usada em casos extremamente necessários, quando não se alcançou o resultado prático fazendo uso das medidas sub-rogatórias. Neste sentido, Meireles explica que:

Tais medidas, por certo, são mais úteis nas obrigações de fazer ou não fazer de natureza infungível. Elas, por sua vez, preferencialmente somente devem ser adotadas em casos extremos. Isso porque, se o juiz pode alcançar a satisfação da obrigação através da adoção de medidas sub-rogatórias, coercitivas ou indutivas, deve evitar a expedição de ordem mandamental, já que, o descumprimento da mesma, acarretará na prática de crime de desobediência. E, por certo, deve-se evitar ou prevenir a conduta delituosa, inclusive não adotando medida que possa induzir a sua prática, como se fosse um “flagrante montado”.[18]

As ordens mandamentais podem incidir na expedição para inclusão em folha de pagamento de prestações de trato sucessivo, para ordenar que o devedor indique onde estão seus bens, mas como aponta Meireles, o que diferencia a ordem mandamental é a comunicação expressa em intimação de que o descumprimento da obrigação imposta culminará na prática de crime de desobediência, tal advertência é que evidenciará de que se está diante de uma ordem mandamental.

As medidas indutivas, também constantes no inc. IV do art. 139 do CPC, busca o cumprimento da decisão judicial por meio de uma vantagem, é impelir que o obrigado cumpra com a obrigação de forma mais atrativa. Podemos citar como exemplo, a previsão de redução pela metade dos honorários advocatícios, previsto no artigo 827, § 1.º do CPC, caso o executado por título extrajudicial efetue o pagamento no prazo de três dias.

Da mesma forma, o artigo 1.040, § 2.º do CPC, permite a dispensa das custas e honorários de sucumbência em caso de desistência após julgamento de recurso repetitivo antes da contestação. Outra possibilidade, é a apresentada no artigo 90, § 3.º do CPC que dispensa pagamento de custas em caso de transação entre as partes antes da sentença. Existe também a possibilidade de parcelamento do pagamento quando houver o reconhecimento do crédito exequente e um depósito de trinta por cento do valor da dívida.

Aparentemente, as medidas indutivas nos parecem um problema, uma vez que ela é resultado da vantagem de um sobre a perda de outro. No entanto, é a própria lei que possibilita esta sanção ‘prêmio’, tornando as medidas indutivas legais. Ressalte-se que é vedado ao juiz a concessão das medidas que ensejam isenções tributárias, supressão de remuneração (honorários advocatícios) e a imposição ao credor de desvantagem negocial não prevista em lei ou contrato. Nas palavras de Meireles:

Sem expresso respaldo na lei, todavia, ao juiz não cabe fazer “caridade com o chapéu alheio”. Ou seja, a princípio, ao magistrado é vedado conceder isenções tributárias sem previsão legal, suprimir remuneração de outrem sem autorização legal (caso dos honorários advocatícios), ou mesmo impor ao credor uma desvantagem negocial não prevista em lei ou em contrato.[19]

Resta ainda a prestação pecuniária a qual também foi abrangida pelo texto do inciso IV do art. 139 do CPC no qual percebe-se a tentativa de atribuir ao magistrado maior poder para atingir o resultado prático da decisão judicial, possibilitando ao juiz inclusive nas obrigações de pagar que sejam aplicadas medidas indutivas, coercitivas, mandamentais e sub-rogatórias.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

Historicamente, antes da modernização do arcabouço jurídico, as obrigações contraídas através do instituto do nexum, repercutia na vida pessoal do devedor, com a possibilidade de tornar-se escravo do seu credor, da morte ou até mesmo esquartejamento, isso quando sua família não era envolvida nas negociações. Foi somente com o advento da Lex Poetelia Papiria em 326 a.C. que as obrigações deixaram de ter força executiva contra o corpo do credor e passou a ser apenas uma relação de caráter patrimonial. 

Com a entrada em vigor do CPC de 2015 e, mais precisamente com o acréscimo dos poderes gerais do juiz, nasceu uma discussão em torno da aplicabilidade das medidas típicas e atípicas.  Dentre estas discussões alguns princípios foram levantados no sentido de que alguns estariam sendo violados com a aplicação ‘desmedida’ das medidas indiretas pelo magistrado. 

Muito pedidos chegaram ao judiciário visando a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação com fundamentação no inciso IV do artigo 139 do Código de Processo Civil. Tais pedidos causaram controvérsias até mesmo no judiciário.  

Para fundamentar posição contrária, temos a alegação de que a suspensão da CNH recai sobre a vida pessoal do devedor havendo assim, certo retrocesso, trazendo à lembrança resquícios do direito romano, além do que poder-se-ia dizer que vai de encontro ao que diz a lei no seu artigo 789. “O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei.” 

Ademais, neste mesmo sentido, há quem diga que além de não assegurar o crédito exequendo, há afronta ao direito fundamental de ir e vir, uma vez que a suspensão da CNH atingiria tal capacidade. Além de estar em xeque a dignidade da pessoa humana na afronta à razoabilidade e proporcionalidade que estariam sendo empregadas tais medidas.  

Majoritariamente, percebe-se que a jurisprudência tem se colocado a favor da aplicabilidade da medida atípica (suspensão da CNH) sob forte alegação de que ela não ofende a essência do direito fundamental de ir e vir, apenas causa ao executado certo desconforto. Além do que, é unânime o entendimento de que para aplicar as medidas atípicas é sumário o esgotamento das medidas típicas, e ainda que haja, por parte do magistrado fundamentação e coerência com o caso concreto e observação de suas peculiaridades.  

Não há impedimento legal para aplicabilidade das medidas não patrimoniais no processo de execução ou quando do cumprimento definitivo de sentença, observados previamente os meios habituais da execução. Se ficar claro que há, por parte do executado condições financeiras para sanar o pleito mas o devedor se esquiva de quitar seus compromissos, pode e deve o juiz “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”.

A forma como proposto o artigo 139, inciso IV e a posição da jurisprudência favorável, demonstra que a justiça brasileira está preocupada na busca de soluções produtivas e eficazes, que tragam um real e palpável resultado à lide. Não podemos nos esquecer que embora seja preciso sopesar todas as vertentes dentro de um caso concreto, o juiz extrairá quem ao final terá direito ao pleito e quem deverá suportar a demanda, no final alguém sempre paga a conta e não deverá ser o vencedor da causa a ‘ficar a ver navios’.

REFERÊNCIAS

GAJARDONI, Fernando da Fonseca. A revolução silenciosa da execução por quantia. Disponível em < https://www.jota.info/paywall?redirect_to=//www.jota.info/opiniaoeanalise/artigos/a-revolucao-silenciosa-da-execução-por-quantia-24082015 > acesso em 10 jul. 2019.

NETO, José Leite dos Santos e Neto, Ubirajara Coelho. Os meios executivos atípicos e a proporcionalidade. Dísponivel em: < https://www.researchgate.net/publication/327268758_OS_MEIOS_EXECUTIVOS_ATIPICOS\nA_PROPORCIONALIDADE > acesso em 05 jul 2019.

SIMÃO, José Fernando. Notas sobre a responsabilidade no direito romano. Disponível em: < http://www.cartaforense.com.br/conteudo/colunas/notas-sobrearesponsabilidade-no-direito-romano/9078#_ftn16 > acesso em 12 ago. 2019.

GASPARETTO Junior. Lei das Doze Tábuas. Disponível em: < https://www.infoescola.com/direito/lei-das-doze-tabuas/ - acesso em 23 ago. 2019

Lei das XII tábuas. Disponível em: < http://www.dhnet.org.br/direitos/anthist/12tab.htm > acesso em 23 de ago. de 2019.

NAKAMURA, Luciana. A lei das XII Tábuas. Disponível em:<https://lucinakamura.jusbrasil.com.br/artigos/531435021/a-lei-das-xii-tabuas > acesso em 23 ago. 2019.

LAGE, Ricardo Kalil. Atos Extraordinários de execução. Possibilidade de suspensão da CNH e passaporte do devedor. Disponível em: < https://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI304631,11049-Atos+extraordinarios+de+execução+Possibilidade+de+suspensao+da+CNH+e > acesso em 27 ago. 2019.

BRASIL. Código de Processo Civil. 2015. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm> acesso em 27 ago. 2019.

BRASIL. Constituição Federal. 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituição/constituição.htm> acesso em 28 ago. 2019.

BRASIL. Código de Trânsito Brasileiro. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503.htm> acesso em: 29 ago. 2019.

JUSTIÇA DO TRABALHO. CNH pode ser suspensa e apreendida em execução trabalhista. Disponível em: < https://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI280873,51045CNH+pode+ser+suspensa+e+apreendida+em+execução+trabalhista > acesso em 29 ago. 2019.

STJ - HC: 439214 RJ 2018/0048599-3, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Publicação: DJ 13/03/2018. Disponível em: < https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/555422688/habeas-corpus-hc-439214-rj-2018-0048599-3 > acesso em 30 ago. 2019.

TRT-15-MS: 00068019420175150000 0006801-94.2017.5.15.0000, Relator: CLAUDINEI ZAPATA MARQUES, 1ª Seção de Dissídios Individuais, Data de Publicação: 10/04/2018. Disponível em: < https://trt-15.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/564903553/mandado-de-segurança-ms-68019420175150000-0006801-9420175150000/inteiro-teor-564903599?ref=juris-tabs > acesso em 02 set. 2019.

FALCÃO, Helen. Juiz do TRT-PE nega pedido de apreensão de passaportes, suspensão do CNH e de cartões de crédito em processo de execução. Disponível em: < https://www.trt6.jus.br/portal/noticias/2017/01/30/juiz-do-trt-pe-nega-pedido-de-apreensao-de-passaportes-suspensao-do-cnhede > acesso em 02 set. 2019

Princípio da reserva legal. Disponível em: < https://www.jusbrasil.com.br/topicos/293139/principio-da-reserva-legal/definicoes >acesso em 13 set. 2019.

THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil – Teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum – vol. I / Humberto Theodoro Júnior. 56. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2015.

GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios. Novo curso de direito processual civil, volume I: Teoria geral e processo de conhecimento (primeira parte) / Marcus Vinicius Rios Gonçalves. - 13. Ed. - São Paulo: Saraiva, 2016.

STF - MS 23.452 RJ, Relator: CELSO DE MELLO, Data de Julgamento: 16/09/1999, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJ: 12-05-2000 PP-00020 EMENT VOL-01990-01 PP-00086. Disponível em: <https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/738746/mandado-de-segurança-ms-23452-rj> acesso em 13 set. 2019.

NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil – Volume único/ Daniel Amorim Assumpção Neves – 8. ed. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2016.

STRECK, Lenio Luiz. Como interpretar o artigo 139, IV, do CPC? Carta branca para o arbítrio? Disponível em: <https://www.conjur.com.br/2016-ago-25/senso-incomum-interpretar-art-139-iv-cpc-carta-branca-arbitrio> acesso em: 21 out. 2019.

TJ. Não é possível adotar meios executivos atípicos contra devedor sem sinais de ocultação patrimonial. Disponível em < http://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/Naoepossivel-adotar-meios-executivos-atipicos-contra-devedor-sem-sinais-de-ocultacao-patrimonial.aspx > acesso em 24 out. 2019.

YARSHELL, Flávio Luiz. O futuro da execução por quantia nas mãos do STJ: proposta de reflexão sob a ótica econômica. Disponível em < https://bit.ly/2NRqGSF > acesso em 24 out. 2019.

YARSHELL, Flávio Luiz. Medidas indutivas e coercitivas nas obrigações de pagamento de quantia. Disponível em < http://www.cartaforense.com.br/conteudo/colunas/medidas-indutivasecoercitivas-nas-obrigacoes-de-pagamento-de-quantia/17692 acesso em 25 out. 2019.

YARSHELL, Flávio Luiz. Brevíssimas considerações sobre as medidas indutivas e coercitivas nas obrigações de pagamento de quantia. In: Novos desafios da advocacia e o Código de Processo Civil de 2015: debates da XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira[S.l: s.n.], p. 269 ; 23 cm, 2018. Disponível em: <https://bdpi.usp.br/item/002875072> acesso em 26 out. 2019.

MEIRELES, Edilton. Medidas sub-rogatórias, coercitivas, mandamentais e indutivas no código de processo civil de 2015. Revista dos Tribunais online. Disponível em: < https://www.academia.edu/29246009/MEDIDAS_SUB-ROGAT%C3%93RIAS_COERCITIVAS_MANDAMENTAIS\nINDUTIVAS_NO_C%C3%93DIGO_DE_PROCESSO_CIVIL_DE_2015 > acesso em 28 out. 2019.

MONTEIRO, Elane Botelho. Poder geral de cautela do magistrado com o novo Código de Processo Civil. Disponível em: < https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-processual-civil/poder-geral-de-cautela-do-magistrado-comonovo-código-de-processo-civil/> acesso em 5 nov. 2019.

SANTANA, Pedro Henrique Matos Souza de. O poder geral de cautela e o sistema processual civil atual. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 23, n. 5631, 1 dez. 2018. Disponível em: < https://jus.com.br/artigos/68921/o-poder-geral-de-cautelaeo-sistema-processual-civil-atual> Acesso em: 6 nov. 2019.

BRASIL. CPC - Lei nº 5.869 de 11 de janeiro de 1973. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5869impressao.htm> acesso em: 22 out. 2019.

NETO, Willer Costa e Mesquita, Pedro Parada. Inciso XV - Liberdade de locomoção. Disponível em: < https://www.politize.com.br/artigo-5/liberdade-de-locomocao/ > acesso em 06 nov. 2019.

COSTA, Letícia Araújo. O poder geral de cautela do juiz à luz do novo código de processo civil. Belo Horizonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, 2016. Disponível em: < http://as1.trt3.jus.br/bd-trt3/handle/11103/13540 > acesso em 05 nov. 2019.

FONSECA, Gustavo. Perda de CNH: Volte a Dirigir Com Esses Segredos Revelados. Disponível em < https://doutormultas.com.br/perda-de-cnh/> acesso em: 20 de set. 2018

DOUTOR Multas. CNH Suspensa: 3 Consequências de dirigir com que você nem imagina. Disponível em: <https://doutormultas.jusbrasil.com.br/artigos/487812287/cnh-suspensa-3-consequencias-de-dirigir-com-que-voce-nem-imagina> acesso em 10 out. 2019.

USTÁRROZ, Daniel. Retirar a CNH do devedor de alimentos? Disponível em: <https://genjuridico.jusbrasil.com.br/artigos/481018579/retiraracnh-do-devedor-de-alimentos> acesso em 10 nov. 2019.

[1] STF, MS 23.452, DJ 12.05.2000

[2] LAGE, Ricardo Kalil. Atos Extraordinários de execução. Possibilidade de suspensão da CNH e passaporte do devedor. Disponível em: < https://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI304631,11049-Atos+extraordinarios+de+execução+Possibilidade+de+suspensao+da+CNH+e > acesso em 27 ago. 2019.

[3] Idem.

[4] CINTRA, Antonio Carlos de Araújo. GRINOVER, Ada Pellegrini. DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria Geral do Processo. 31ª edição. Editora Malheiros. p. 61

[5] MONTEIRO, Elane Botelho. Poder geral de cautela do magistrado com o novo Código de Processo Civil. Disponível em: < https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-processual-civil/poder-geral-de-cautela-do-magistrado-comonovo-código-de-processo-civil/> acesso em 5 nov. 2019.

[6] Idem.

[7] STRECK, Lenio Luiz. Como interpretar o artigo 139, IV, do CPC? Carta branca para o arbítrio? Disponível em: <https://www.conjur.com.br/2016-ago-25/senso-incomum-interpretar-art-139-iv-cpc-carta-branca-arbitrio> acesso em: 21 de out. 2019.

[8]  Idem.

[9] MONTEIRO, Elane Botelho. Poder geral de cautela do magistrado com o novo Código de Processo Civil. Disponível em: < https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-processual-civil/poder-geral-de-cautela-do-magistrado-comonovo-código-de-processo-civil/> acesso em 5 nov. 2019.

[10] CPC - Lei nº 5.869 de 11 de janeiro de 1973

[11] YARSHELL, Flávio Luiz. O futuro da execução por quantia nas mãos do STJ: proposta de reflexão sob a ótica econômica. Disponível em < https://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI303196,61044-O+futuro+da+execução+por+quantia+nas+maos+do+STJ+proposta+de+reflexao > acesso em 24 de out. 2019.

[12] CPC - Lei nº 5.869 de 11 de janeiro de 1973

[13] RECURSO ESPECIAL Nº 1.782.418-RJ (2018/0313595-7) Decisão. Não é possível adotar meios executivos típicos contra devedor sem sinais de ocultação patrimonial. Disponível em: <http://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/Naoepossivel-adotar-meios-executi...; acesso em 24 de out. 2019

[14] RECURSO ESPECIAL Nº 1.782.418 - RJ (2018/0313595-7)

[15] Idem.

[16] Idem.

[17] MEIRELES, Edilton. Medidas sub-rogatórias, coercitivas, mandamentais e indutivas no código de processo civil de 2015. Revista dos Tribunais online. Disponível em: <https://www.academia.edu/29246009/MEDIDAS_SUB-ROGAT%C3%93RIAS_COERCITIVAS_MANDAMENTAIS\nINDUTIVAS_NO_C%C3%93DIGO_DE_PROCESSO_CIVIL_DE_2015 > acesso em 28 de out. 2019

[18] MEIRELES, Edilton. Medidas sub-rogatórias, coercitivas, mandamentais e indutivas no código de processo civil de 2015. Revista dos Tribunais online. Disponível em: <https://www.academia.edu/29246009/MEDIDAS_SUB-ROGAT%C3%93RIAS_COERCITIVAS_MANDAMENTAIS\nINDUTIVAS_NO_C%C3%93DIGO_DE_PROCESSO_CIVIL_DE_2015 > acesso em 28 de out. 2019

[19] MEIRELES, Edilton. Medidas sub-rogatórias, coercitivas, mandamentais e indutivas no código de processo civil de 2015. Revista dos Tribunais online. Disponível em: <https://www.academia.edu/29246009/MEDIDAS_SUB-ROGAT%C3%93RIAS_COERCITIVAS_MANDAMENTAIS\nINDUTIVAS_NO_C%C3%93DIGO_DE_PROCESSO_CIVIL_DE_2015 > acesso em 28 de out. 2019

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)